Quem tem MEI paga imposto? Quais são? Entenda e pague em dia

O primeiro degrau do regime tributário brasileiro é o de Microempreendedor Individual. E como tributos lembram despesas, na hora de se formalizar muitas pessoas têm dúvidas se quem tem MEI paga imposto.

Já podemos adiantar que a resposta é sim, mas o gerenciamento é muito mais simplificado e não precisa de um contador.

Outras categorias do Simples Nacional são mais complexas, pois o faturamento é mais alto e, assim, começam a ser cobrados outros impostos.

Continue lendo e entenda quais impostos o MEI paga e como calcular o imposto do MEI para manter seu negócio regularizado na Receita Federal.

Quem tem MEI paga imposto?

Como destacamos na abertura do post, quem tem MEI paga imposto sim.

Os impostos são reunidos em uma guia única de contribuição mensal chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Existem três formas diferentes de pagar seus impostos de MEI:

• Débito automático;
• Pagamento online;
• Boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos.

Confira no vídeo abaixo como fazer a emissão da guia no formato de boleto de pagamento:

A data de vencimento é todo dia 20, sendo padrão para todos os microempreendedores individuais.

Anualmente, o valor do DAS é reajustado de acordo com o novo valor do salário mínimo padrão, vigorando sempre a partir de Fevereiro.

Leia também: ‘Qual o custo para abrir um MEI? Saiba como se formalizar’ neste outro post do blog.

Quais impostos o MEI paga?

O MEI é dividido em três setores de atividade: Comércio e Indústria, Serviços e Comércio e Serviços. Os impostos que o MEI paga são:

• R$ 5 de ISS, se a atividade for serviço;
• R$ 1 de ICMS, se for comércio ou serviço;
• 5% do salário mínimo para o INSS.

Como o salário mínimo tem um reajuste todo ano, o valor total da guia do DAS muda, mantendo os valores do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a fazer parte do Simples Nacional, o regime tributário, e tem isenção dos seguintes impostos:

• Imposto de Renda;
• PIS;
• Cofins;
• IPI;
• CSLL.

Como calcular o imposto do MEI? [EXEMPLO]

Como existe uma variação, o exemplo abaixo mostra como calcular o imposto do MEI com base nos valores previstos para o salário mínimo em 2021 que é de R$ 1.100.

Leia também: ➤ Como faço para comprovar renda sendo autônomo: 3 opções!

Como regularizar os impostos atrasados?

Mesmo sabendo que quem tem MEI paga imposto, podem existir imprevistos que impeçam que o pagamento das guias do DAS fique em dia.

Mas isso não impede que o microempreendedor faça a regularização do pagamento para manter seu CNPJ ativo.

Se não puder fazer o pagamento à vista, é possível solicitar o parcelamento pelo sistema da Receita Federal.

As parcelas podem ser divididas em até 60 (pagamento convencional) ou 120 parcelas (pagamento especial) com um valor mínimo de R$ 50.

Existe uma multa cobrada pelo atraso que segue o valor da Taxa Selic com teto de 20%, mais multa de 1% relativo ao mês de pagamento.

Importante: se o pagamento dos impostos ficar pendente por mais de um ano, o CNPJ é suspenso por 30 dias e, depois, é cancelado. Isso vai impedir a emissão de nota fiscal e que o negócio se mantenha formalizado.

Impostos para MEI com funcionário

Os empreendedores que trabalham sozinhos têm apenas o DAS como obrigação fiscal mensal para manter o negócio regularizado.

Agora, se você precisar de um funcionário para dividir as tarefas, é obrigatório contratá-lo formalmente também, seguindo as regras da CLT.

Nesse caso, é obrigatório pagar o valor do salário mínimo ou do piso da categoria de trabalho e mais:

• 3% do salário de encargo previdenciário;
• 8% do salário para o FGTS.

Para evitar problemas no futuro, não deixe de cumprir essas obrigações tributárias. Processos trabalhistas são desgastantes e vão custar muito mais caro do que fazer tudo certo desde o começo. #ficaadica

Benefícios de pagar o imposto de microempreendedor individual

Muitos empreendedores individuais trabalham sozinhos com, no máximo, um funcionário (conforme os requisitos para enquadramento).

Por isso, a formalização é uma forma de garantir o suporte do governo caso algo o impeça de trabalhar.

Para isso, manter o pagamento do DAS em dia é fundamental para conseguir dar entradas nas solicitações necessárias.

Os principais benefícios previdenciários que o MEI tem direito são:

• Aposentadoria por idade ou por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Auxílio-reclusão;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte (para a família).

Gostou de saber mais sobre os impostos que o MEI paga?

Agora que você sabe que quem tem MEI paga imposto e quais são, inclua essas despesas na organização financeira da sua empresa para manter o pagamento em dia.

Independentemente de ser um empreendedor iniciante ou ter se formalizado recentemente, se preparar para empreender é fundamental.

Leia também >>> Microcrédito para MEI: saiba o que é, como funciona.

Saber suas expectativas e possibilidades de investimentos para traçar um plano para alcançá-las ajuda o negócio a ter uma base sólida para crescer.

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